A Secretaria da Fazenda vinha cobrando o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na fatura de energia elétrica de produtores rurais com base no entendimento equivocado do Decreto nº 1600, de 03 de junho de 2015, do Governo do Estado, que estabelecia o direito à isenção do imposto naquela energia elétrica consumida exclusivamente na atividade agropecuária.
No entendimento da Fazenda, a residência do produtor e...

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