Terceirização rural da “atividade fim"


O que não pode acontecer é confundir a terceirização irregular, com a terceirização lícita, que com certeza traria mais proteção e segurança jurídica inclusive ao trabalhador, se fosse regularizada.




A ausência de legislação própria que regulamenta a matéria prejudica o produtor rural, o trabalhador e toda a economia do país, pois o custo elevado de manter trabalhadores empregados durante todo o ano para atividades sazonais específicas, principalmente as de colheita, inviabiliza toda a cadeia produtiva, isto é o que se verifica em atividades como colheita de laranja, café, dentre outras. Com a aprovação da lei da terceirização poderão ser contratados empregados por períodos determinados ou empresas especializadas para realizar a tarefa específica. Diversas entidades do agronegócio tem se manifestado a favor do Projeto de Lei n° 4.330, que regulamenta e amplia a terceirização no Brasil. A aprovação do PL 4.330 geraria eficiência, competitividade, produtividade e redução de custos na produção, o que claramente beneficiaria não só o produtor rural, mas toda a sociedade brasileira. Analisando pelo lado do trabalhador, também seria positiva a aprovação do PL, pois regulamentaria o serviço terceirizado que é amplamente utilizado no Brasil e demais países, reforçando todos os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, pois, segundo a FIESP, quase 15 milhões de trabalhadores seriam beneficiados pela regulamentação. Atualmente a norma autoriza a utilização de mão de obra terceirizada para os serviços de vigilância, conservação e limpeza, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta do empregado e ainda, limita a terceirização apenas para os serviços considerados como atividade-meio proibindo a contratação terceirizada de atividade-fim. Apenas como exemplo, a terceirização viabilizaria um aumento significativo na produtividade do setor agropecuário brasileiro. Os pequenos e médios produtores muitas vezes não conseguem adquirir e preservar determinado equipamento e, com isso, acabam impedidos de aprimorar sua produção o que gera riquezas locais. Essa situação seria completamente contornável com a possibilidade de se contratar uma empresa especializada em colheita, por exemplo. O maquinário com tecnologias inovadoras tem valor altíssimo para compra, além do conhecimento especializado necessário para utilizá-lo. A proibição de terceirização com base em interpretações jurídicas, ou seja, sem respaldo direto numa lei, também interfere no direito fundamental da livre iniciativa, podendo afrontar o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, pois cerceia a liberdade do empreendedor de organizar sua atividade empresarial da forma que entenda ser mais eficiente. Assim, desde que seja lícita, a terceirização traria benefícios. O que não pode acontecer é confundir a terceirização irregular com a terceirização lícita que, com certeza, traria mais proteção e segurança jurídica, inclusive ao trabalhador, se regularizada.

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