Prazo para o registro do CAR vence em maio


O prazo para fazer o CAR "Cadastro Ambiental Rural” está encerrando e não deve ser prorrogado. O cadastro é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.




O prazo para o cadastramento do CAR “Cadastro Ambiental Rural” encerra no dia 05 de maio de 2016. Até o momento o governo federal não deu sinal que o prazo será prorrogado, pois já houve uma prorrogação de maio de 2015 para maio de 2016. Porém, o fato é que o produtor, de uma forma ou outra, deverá fazer o cadastro, pois o CAR estará relacionado a diversos documentos da propriedade como transferência de compra e venda, desmembramento, financiamentos, licenciamentos ambientais, inventários, entre outras. A partir de maio de 2017, o CAR será parte fundamental da política de crédito rural brasileira, portanto, um CAR visa à regularização ambiental da propriedade e sendo prontamente validado irá gerar maior segurança e reduzir transtornos futuros para o produtor. Contendo informações valiosas e decisivas para o proprietário, é importante que as mesmas sejam coletadas por profissionais capacitados, pois o CAR equipara-se ao Imposto de Renda, ou seja, com informações reais da propriedade. Portanto, o produtor precisa informar o que ele tem de área de Reserva Legal aprovada, averbada, Preservação Permanente exigida pela lei e permanente que deverá recompor. Desta forma, o produtor regularizará seu imóvel. O restante será área consolidada. Dentro da área consolidada, o produtor terá: área de lavoura, reflorestamento e pastagens. Dados errados podem complicar a vida do produtor em fiscalizações ou até mesmo cair em uma espécie de malha fina, portanto, as informações devem ser coletadas por profissional qualificado e responsável pelos dados. Segundo a lei, em áreas de até 4 módulos fiscais, que variam de município para município, não existe a necessidade de profissional qualificado. No caso de Ponta Grossa, um módulo fiscal equivale a 12 hectares. Desta forma, em Ponta Grossa, áreas de até 48 hectares, não necessitam de profissional qualificado, porém, o ideal é fazê-lo com a ajuda de um profissional. Já acima de 48 hectares é recomendável que seja feito sempre por um profissional qualificado. Isso é necessário porque a lei exige que o imóvel seja medido por GPS, que tenha um mapa com perímetro do imóvel contendo as áreas consolidadas, Reserva Legal e Preservação Permanente. Outro item importante é ter Responsável Técnico que fará uma ART e que assumirá a responsabilidade pelos dados. Com o cadastro realizado por um profissional da área, este saberá responder sobre datas específicas e importantes que podem acarretar ou não em multas e termos de ajustes de conduta, por exemplo. Por isso é importante cumprir o prazo em maio. Um exemplo de data é que, até junho de 2008, o que estava consolidado no imóvel é o que estava lá, porém, o que o produtor abriu depois de 2008 até o momento é ilegal. Portanto, se o produtor não acertar agora com o CAR, poderá receber multas severas. Por outro lado, se ele entregar no prazo, que é cinco de maio, conseguirá, atender o que diz na Legislação. Assim, caso exista uma pendência do imóvel, seja em multa, autuação ou outro processo, o produtor consegue se isentar. Um fato importante também é que, com o CAR cadastrado no prazo, o produtor deixa o imóvel legalmente habilitado mostrando seu uso social e fica livre de um possível processo de desapropriação. Ao realizar o cadastro, o produtor terá duas condições: ativo e pendente. O item ativo quer dizer que ele tem sua área legalizada, pois as entidades ambientais o aceitaram. No caso pendente é que o imóvel tem algum item que o proprietário precisa resolver. Essa pendência fica no IAP no momento da vistoria. O proprietário rural que não fará fazer o CAR, seja ele pequeno, médio ou grande, seja por opção ou devido ao prazo, terá problemas em cartório na hora da venda, transferência, inventários, entre outras, pois no ato de registro da escritura no cartório, deverá apresentar o CAR habilitado, ou seja, não só inscrito, mas sim habilitado o que pode levar dois, três anos ou mais, pois dependerá de uma vistoria do IAP. Portanto, para evitar problemas futuros, o correto é contratar um profissional habilitado para analisar e preencher os dados atendendo às exigências da Legislação e não deixando para última hora, pois o governo pode não prorrogar o prazo. Também não deve esquecer que o preenchimento dos dados é algo sério e, portanto, deve ser feito com cautela e transparência.


Tire suas dúvidas


Tenho que fazer o CAR agora? Sim. O prazo encerra dia cinco de maio de 2016 e, até o momento o governo não pronunciou prorrogação. Pois já prorrogou o prazo em 2015 e tudo indica que não o fará novamente.

Quem precisa fazer o CAR? Todos os proprietários rurais, até mesmo aqueles que fizeram o Sisleg.

A inscrição do CAR é por imóvel, matrícula ou CPF? É por imóvel, independentemente do número de matrículas ou do número de proprietários – condôminos, porém, deve possuir pelo menos uma linha de divisa em comum.

A inscrição do CAR é por imóvel rural. O que é imóvel rural? Imóvel rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativista vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme o disposto no inciso I do art 4° da Lei nº8629 de 25 de fevereiro de 1993: - pequena: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do inciso V do art. 3º da Lei nº 12.651, de 2012; - média: com área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais; e - grande: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

Tenho várias matrículas contínuas como faço o CAR? Os proprietários de imóveis rurais que dispõe de mais de uma propriedade ou posse em área contínua (matrículas distintas contínuas) deverão efetuar uma única inscrição do CAR. Um só imóvel pode ser formado por mais de uma matrícula.

Quais as informações que devem conter no CAR? Dados cadastrais do proprietário (nome, CPF, endereço, telefone); Dados cadastrais do imóvel (registro de cartório, posse); Dados de localização geográfica do imóvel e das áreas detalhadas em sua planta ou croqui de identificação.

No croqui devo indicar que áreas? As áreas de remanescentes de vegetação nativa, de Reserva Legal, de Preservação Permanente, de uso consolidado, de uso restrito, de servidão administrativa e de compensação. As áreas de uso consolidado são ocupadas antes de 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias, atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou turismo rural.

Assinei um termo de compromisso e agora? Os termos de compromisso ou instrumentos similares para regularização ambiental do imóvel rural referente às áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao Novo Código Florestal. Entretanto, o proprietário do imóvel rural deve requerer a revisão junto ao órgão ambiental, pois se não houver pedido de revisão os termos de compromisso serão respeitados e terão que ser cumpridos.

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