CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL 2016


O vencimento para pessoa jurídica é sempre no dia 31 de janeiro e para pessoa física em 22 de maio.

A Contribuição Sindical Rural é obrigatória independentemente de o produtor ser ou não filiado ao sindicato rural. De acordo com a Lei 1.166/15 de abril de 1971, pessoa física ou jurídica que, tendo empregado em sua propriedade, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural, portanto é enquadrado na contribuição sindical rural (Enquadramento IIa). Proprietários ou não, mesmo sem empregados, em regime de economia familiar, que explorem imóveis rurais que lhe absorvam toda a força de trabalho e lhe garantam a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região, também são enquadrados na contribuição (enquadramento IIb). Proprietários rurais de mais de um imóvel, desde que a soma de áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região também são enquadrados (enquadramento IIc). Portanto, proprietários rurais que não tem empregados rurais, sendo pessoa física ou jurídica, que também não tenha atividade econômica rural em propriedades acima de dois módulos rurais na sua respectiva região não são enquadrados no da contribuição sindical rural. O valor da contribuição é calculado com base nas informações prestadas pelo proprietário na declaração do ITR. No caso da pessoa física, a contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) da propriedade, constando no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A contribuição para pessoa jurídica é calculada com base na soma das Parcelas do Capital Social (PCS), atribuída ao imóvel. Da pessoa física, o valor é correspondente à soma do valor de terra nua de todos os seus imóveis no país. Portanto, o produtor rural recebe uma única guia bancária já preenchida com o valor da sua contribuição. O vencimento para pessoa jurídica é sempre no dia 31 de janeiro e para pessoa física em 22 de maio. Os recursos arrecadados são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT, da seguinte forma: 20% do valor é destinado ao Ministério do Trabalho, 60% vai para os Sindicatos Rurais do Estado, 15% vai para a Federação de Agricultura do Estado e os 5% restantes vai para a CNA – Confederação Nacional da Agricultura. Detalhe importante: A guia de contribuição sindical rural é enviada no endereço de correspondência declarado no ITR, tanto para pessoa física quanto jurídica.

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