Cai cobrança de ICMS na energia elétrica da área rural

 

A Secretaria da Fazenda vinha cobrando o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na fatura de energia elétrica de produtores rurais com base no entendimento equivocado do Decreto nº 1600, de 03 de junho de 2015, do Governo do Estado, que estabelecia o direito à isenção do imposto naquela energia elétrica consumida exclusivamente na atividade agropecuária.
No entendimento da Fazenda, a residência do produtor estava apartada das atividades agropecuárias, razão pela qual estava exigindo um medidor separado.
A pedido da FAEP, o Governo do Estado restabeleceu a isenção total para a atividade, considerando que as residências fazem parte do complexo agropecuário, levando em conta que o produtor é obrigado a residir ao lado das estruturas de produção, especialmente na avicultura, suinocultura, produção de leite e de fumo, uma vez que essas atividades demandam intervenções permanentes dos produtores.
Desta forma, o Governo do Estado determinou que a Copel retirasse a incidência do ICMS dos produtores rurais, desobrigando-os de implantar medidores de energia diferenciados para as áreas de produção e de residências.
Significa que, a partir de agora, as faturas de energia não terão mais a cobrança de ICMS, porém, não serão contempladas as atividades estranhas à agropecuária.
RURAL-URBANO
Para as propriedades rurais localizadas dentro do perímetro urbano, também a pedido da FAEP, o Governo do Estado baixou o Decreto nº 3.531, de 24 de fevereiro de 2016, que permite aos produtores rurais usufruírem da isenção do ICMS na fatura da energia elétrica desde que apresentem, alternativamente: pagamento do ITR e declaração de não incidência do IPTU; declaração de aptidão ao Pronaf.
Agora, para recuperar o não pagamento do ICMS na sua fatura, os produtores devem efetuar um recadastramento junto a Copel.
Só devem efetuar o recadastramento aqueles que tiveram o diferimento do ICMS suspenso portanto, aqueles que não tiveram alterações de valor na sua fatura não precisam procurar a Copel.
Para se recadastrar é preciso apresentar uma relação de documentos descritos no decreto, são eles:
- ÁREA RURAL:
Caso o cliente tenha perdido o benefício por determinação do DEC-1600-I, a Copel poderá conceder novamente o benefício. Para isso, o cliente deverá ter junto a Copel, ou apresentar quando da solicitação os seguintes documentos:
a) Cópia do RG e do CPF do titular da UC que deverá ser também o titular do CAD/PRO; CAD/PRO (CONTA DE LUZ e CAD/PRO DEVEM ESTAR EM NOME DO SOLICITANTE);
b) Cópia do CAD/PRO ou Extrato do Produtor (documento obtido mediante consulta no www.sintegra.gov.br);
c) Documentos que comprovem o vínculo do cliente com a unidade consumidora, (Matrícula do imóvel, ou outro documento que comprove o vínculo, ex. contrato de arrendamento)
d) Documentos relativos à área rural: ITR, INCRA, CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) ou CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural).
e) Declaração de próprio punho, relatando a atividade desenvolvida na unidade consumidora, assim como o processo e os produtos gerados. Por exemplo. “Nesta unidade consumidora há dois aviários, uma casa, uma oficina mecânica e um barracão para equipamentos”. A declaração deverá estar assinada e datada, que pode ser feita no ato da apresentação dos demais documentos.
-  ÁREA URBANA:
Por determinação do Decreto 3531/2016, o consumidor poderá solicitar novamente o benefício, desde que apresente os seguintes documentos:
a) Cópia do RG e do CPF do titular da UC que deverá ser também o titular do CAD/PRO (CONTA DE LUZ e CAD/PRO DEVEM ESTAR EM NOME DO SOLICITANTE);
b) Cópia do CAD/PRO ou Extrato do Produtor (documento obtido mediante consulta no www.sintegra.gov.br);
c) Documentos que comprovem o vínculo do cliente com a unidade consumidora, (Matrícula do imóvel, ou outro documento que comprove o vínculo, ex. contrato de arrendamento)
d) ITR e declaração de não incidência de IPTU, ou declaração de aptidão ao PRONAF;
e) Declaração de próprio punho, relatando a atividade desenvolvida na unidade consumidora, assim como o processo e os produtos gerados. Por exemplo: “Nesta unidade consumidora há dois aviários, uma casa, uma oficina mecânica e um barracão para equipamentos”.
Essa declaração poderá também ser obtida nos escritórios da Copel, já previamente preparada para os produtores assinarem.
Quaisquer dúvidas deverão ser encaminhadas ao Eng. Agrônomo da FAEP, Nilson Hanke Camargo,  pelo email: nilson.camargo@faep.com.br

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