O ITR e suas peculiaridades


Autor: ENDRIGO RIBEIRO Advogado, especialista em Direito Tributário,

graduando de Contabilidade, ex-diretor de Tributos do Município de Ponta Grossa (4º maior arrecadador de tributos do Estado do Paraná), ex-Secretário de Gestão Recursos Humanos do Município de Ponta Grossa e Consultor Tributário, sócio do Escritório Endrigo Ribeiro & Advogados Associados e sócio da empresa TAX ACTION Consultoria Tributária e Empresarial.



O presente artigo busca trazer algumas elucidações aos produtores rurais, sem a pretensão de esgotar o tema ITR, muito pelo contrário, pretende-se apenas abrir a discussão sobre os vários temas e dúvidas atinentes ao referido imposto que atinge em sua grande gama os produtores rurais que muitas vezes estão carentes de informação sobre o tema. Assim buscou-se, baseado nas orientações oficiais da Receita Federal, constantes do sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores. Desta forma, o artigo pretende ser objetivo e claro, além de prático a quem realmente necessita da informação, que é o produtor rural. Portanto, de início passaremos a expor o que é o imposto, quando surge, por quem é devido e algumas outras dúvidas. ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que surge quando alguém tem a propriedade, o domínio útil ou a posse (inclusive por usufruto) de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. O período de apuração do ITR é anual. Proprietário é aquela pessoa qualificada segundo os requisitos do Código Civil como aquele que tem o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil (CC), art. 1.228). Já o Titular do domínio útil é aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. (Lei nº 3.071/16 , art. 678; CC, art. 2.038; IN SRF nº 256, de 2002, art. 4º, §1º). O Possuidor a qualquer título, regulado pelo Código Civil, é aquele que tem a posse plena do imóvel rural, sem subordinação (posse como se dono fosse), seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, como ocorre no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. Ainda que sucintamente, temos que falar que uma das questões mais importantes atinentes ao ITR é a questão do ganho de capital na alienação do imóvel rural, por pessoa física. A importância desta questão se dá para evitar que o declarante não fique tentado a reduzir o valor do imóvel e consequentemente a tributação pelo ITR, a Lei nº 9.393/1996, além de prever a possibilidade de a autoridade fazendária impugnar os valores declarados (art. 14), no art. 18 prescreve que na execução de dívida ativa decorrente de crédito tributário do ITR a penhora ou arresto recaia de preferência sobre imóvel rural, se não recair sobre dinheiro. E o imóvel rural, nesses casos, será avaliado, quanto à terra nua, pelo valor declarado. E pior: a Fazenda Pública, ouvido o INCRA, poderá, pelo valor declarado, adjudicá-lo para fins fundiários, se a execução não for embargada ou se os embargos forem rejeitados. Desta forma, muito cuidado deve ser tomado ao se realizar a declaração e prestar informações quanto ao ganho de capital, devendo-se seguir as normas legais a fim de se evitar uma falsa e momentânea economia, que em verdade pode se transformar num grande problema legal, além, naturalmente, de muito custoso economicamente. Muitas outras importantes alterações foram realizadas e podemos enviar aos associados do Sindicato Rural maiores e melhores informações, basta nos enviar um email para endrigo@endrigoribeiro.adv.br solicitando ou narrando as suas dúvidas que teremos o prazer em respondê-las. Entre em contato também pelos fones: (42) 3027-2743; 98811-3508. Endrigo Ribeiro.

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