Emissão da Guia CCIR 2020 inicia dia 17 de agosto

A partir do dia 17 de agosto de 2020, o Sindicato Rural de Ponta Grossa, poderá emitir a guia de pagamento do CCIR para os produtores da região. A emissão da guia para pagamento do CCIR não tem custo e o produtor deverá apresentar o número do registro da propriedade feito pelo INCRA.

CCIR

O CCIR, documento fornecido pelo INCRA, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e, para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Sem a apresentação do CCIR os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer tulo de imóvel rural não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

Siga-nos
  • Facebook Basic Square

© 2023 por Sindicato Rural de Ponta Grossa